HC 942701 - DECISAO

HC 942701 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, circunstâncias do crime, histórico de reincidência, descumprimento de benefícios liberatórios e modus operandi com concurso de agentes), configurando risco fundado de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: Tamires Cristine Ferreira Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Prisão Domiciliar, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

Tamires Cristine Ferreira Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de garantia da ordem pública em razão de risco de reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria, circunstâncias do crime, histórico de reincidência, descumprimento de benefícios liberatórios e modus operandi com concurso de agentes), configurando risco fundado de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.