HC 793541 - DECISAO

HC 793541 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, da alegada participação em organização criminosa/milícia e do risco de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: WALACE LUIZ DOS SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Milícia, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Legítima Defesa, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Milícia Garantia Da Ordem Pública +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALACE LUIZ DOS SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio salvo em situação de flagrante ilegalidade não demonstrada; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta dos fatos, do modus operandi, da alegada participação em organização criminosa/milícia e do risco de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.