HC 943233 - DECISAO

HC 943233 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos de risco à integridade da vítima, nos termos do art. 12-C, §2º da Lei 11.340/2006, justificando a medida cautelar restritiva da liberdade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PAREDE DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (decisão monocrática do Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006), Art. 147 CP, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Lei Maria Da Penha (lei 11.340/2006) Art. 147 CP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS PAREDE DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (decisão monocrática do Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicação da Lei 11.340/2006 (art. 12-C, §2º) para proteção da vítima

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos de risco à integridade da vítima, nos termos do art. 12-C, §2º da Lei 11.340/2006, justificando a medida cautelar restritiva da liberdade, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.