RHC 203978 - DECISAO

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Conquanto a defesa alegue excesso de prazo e falta de revisão periódica da prisão, o Tribunal verificou que a instrução se desenvolve regularmente e que o mandado de prisão do paciente permanece pendente de cumprimento (paciente foragido); tal circunstância afasta a alegação de excesso de prazo e a obrigação de reexame periódico prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP; ademais, pedido com mesma fundamentação já fora decidido, impedindo novo conhecimento sem fato novo. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso foi negado provimento na parte conhecida.

Parties
Paciente: JOSÉ CAMILO PEREIRA BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Art. 316 Do CPP, Habeas Corpus, Foragido, Revisão Periódica Da Custódia
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Art. 316 Do CPP Habeas Corpus Foragido Revisão Periódica Da Custódia

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Parties

JOSÉ CAMILO PEREIRA BENTO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 obrigatoriedade de revisão periódica da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 insuficiência de indícios de autoria e de provas de materialidade

Ratio Decidendi

Conquanto a defesa alegue excesso de prazo e falta de revisão periódica da prisão, o Tribunal verificou que a instrução se desenvolve regularmente e que o mandado de prisão do paciente permanece pendente de cumprimento (paciente foragido); tal circunstância afasta a alegação de excesso de prazo e a obrigação de reexame periódico prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP; ademais, pedido com mesma fundamentação já fora decidido, impedindo novo conhecimento sem fato novo. Assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o recurso foi negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
  • Publique-se.