HC 876157 - DECISAO

HC 876157 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem e a aplicação da Súmula 691 do STF, resta prejudicado o agravo regimental, inexistindo constrangimento ilegal manifesto apto a afastar a incidência do enunciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Liminar, Prejudicialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Liminar Prejudicialidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente; Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário e sua consequência de prejudicialidade no STJ
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva em razão de estado de saúde do agravante

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem e a aplicação da Súmula 691 do STF, resta prejudicado o agravo regimental, inexistindo constrangimento ilegal manifesto apto a afastar a incidência do enunciado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.