HC 943841 - DECISAO

HC 943841 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF que obsta HC contra indeferimento liminar em outro writ, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos que indicam risco de reiteração delitiva por multirreincidência.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO MENDES MARTINS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO MENDES MARTINS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da manutenção da segregação processual

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, incide a Súmula 691 do STF que obsta HC contra indeferimento liminar em outro writ, não se constatando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva encontra amparo em elementos que indicam risco de reiteração delitiva por multirreincidência.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.