HC 930171 - DECISAO

HC 930171 - DECISAO

Apesar de haver prova de materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a excepcionalidade e o perigo concreto exigidos pelo art. 312 do CPP; inexistindo lastro fático que justificasse a restrição extrema, deve-se revogar a prisão preventiva e admitir a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO DO NASCIMENTO TELES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, e, contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Uso Do Habeas Corpus Vs Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

THIAGO DO NASCIMENTO TELES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do HC E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e lastro probatório exigidos para a custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Apesar de haver prova de materialidade e indícios de autoria, o decreto prisional careceu de fundamentação concreta apta a demonstrar a excepcionalidade e o perigo concreto exigidos pelo art. 312 do CPP; inexistindo lastro fático que justificasse a restrição extrema, deve-se revogar a prisão preventiva e admitir a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, e, contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo processante