HC 944474 - DECISAO

HC 944474 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido diretamente pelo STJ porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que justifique o conhecimento, o que impediria supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: VIVIANE SABRINA DE OLIVEIRA; Corte De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Causa Julgada, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Causa Julgada Competência Supressão De Instância

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Parties

VIVIANE SABRINA DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento direto pelo STJ de pedido novo não apreciado pela Corte de origem
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade de crianças menores de 12 anos

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido diretamente pelo STJ porque a controvérsia não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, inexistindo causa julgada que justifique o conhecimento, o que impediria supressão de instância; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.