HC 935573 - DECISAO

HC 935573 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que, havendo pena definitiva de 4 anos com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, é cabível o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ; contudo, foi mantida a possibilidade de prisão preventiva em caso excepcional por risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual se determinou a adequação da custódia cautelar às características do regime semiaberto reconhecido.

Parties
Paciente: JADERSON SOUSA DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; porém concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente ao regime prisional inicial semiaberto e determinar a adequação da prisão cautelar às características do regime ora fixado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Crime De Moeda Falsa (art. 289, §1º Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj +1 more

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Parties

JADERSON SOUSA DE LIMA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com a fixação do regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula n. 269/STJ a réu reincidente com pena definitiva de 4 anos
  3. 3 possibilidade de apreciação de acordo de não persecução penal em sede de habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, reconheceu-se que, havendo pena definitiva de 4 anos com circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal, é cabível o regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ; contudo, foi mantida a possibilidade de prisão preventiva em caso excepcional por risco de reiteração delitiva, motivo pelo qual se determinou a adequação da custódia cautelar às características do regime semiaberto reconhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; porém concedo a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente ao regime prisional inicial semiaberto e determinar a adequação da prisão cautelar às características do regime ora fixado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para reconhecer o direito do paciente ao regime prisional inicial semiaberto, em consonância com a Súmula n. 269/STJ.