HC 943644 - DECISAO

HC 943644 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se apresentou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular; além disso, verificaram-se elementos concretos nos autos (quantidade de droga apreendida e antecedentes) que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: CAIO MALDONADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Art. 282, §6º Do CPP Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CAIO MALDONADO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra indeferimento liminar por relator quando o tribunal de origem não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas conforme art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do pedido liminar em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se apresentou flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção ao óbice sumular; além disso, verificaram-se elementos concretos nos autos (quantidade de droga apreendida e antecedentes) que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.