HC 942868 - DECISAO

Não conhecer da impetração e indeferir liminarmente porque não há demonstração de ato concreto ou ameaça iminente à liberdade de locomoção do paciente; o mero receio decorrente da expedição de mandado de busca e apreensão não autoriza a concessão de salvo-conduto por habeas corpus preventivo.

Parties: Paciente: MARCELO SAMPAIO CAMPOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não se conhece da impetração por ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Salvo Conduto, Busca E Apreensão, Ameaça Iminente À Liberdade De Locomoção, Estelionato, Cabimento Do Habeas Corpus Preventivo

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Parties

MARCELO SAMPAIO CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus preventivo
2 existência de ameaça iminente à liberdade de locomoção
3 possibilidade de expedição de salvo-conduto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não se conhece da impetração por ausência de ameaça concreta à liberdade de locomoção.

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Publique-se.