HC 943086 - DECISAO

HC 943086 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o magistrado apontou a presença dos vetores do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da prisão em flagrante, da associação a milícia privada, da apreensão de arma e munições, da suposta prática de extorsão a comerciantes e do recebimento de R$ 3.000 mensais, mostrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Parties
Paciente: HUGO HENRIQUE TOMAZ TEIXEIRA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Milícia Privada, Posse Ilegal De Arma, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Milícia Privada Posse Ilegal De Arma Flagrante Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

HUGO HENRIQUE TOMAZ TEIXEIRA FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 caracterização da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação da garantia da ordem pública como motivo para custódia cautelar
  3. 3 viabilidade de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o magistrado apontou a presença dos vetores do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis) em razão da prisão em flagrante, da associação a milícia privada, da apreensão de arma e munições, da suposta prática de extorsão a comerciantes e do recebimento de R$ 3.000 mensais, mostrando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não sendo adequadas medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.