HC 943343 - DECISAO

HC 943343 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a prisão preventiva em elementos probatórios colhidos na investigação (interceptações, extrações telemáticas, diligências) que indicam participação da paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; determino, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar ante o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.

Parties
Paciente: TAMIRES RODRIGUES FREIRE; Órgão Coator: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corré: ALINE CUNHA MARTINS; Corré: FRANCISCO CAUÃ FREIRE FORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

TAMIRES RODRIGUES FREIRE

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

ALINE CUNHA MARTINS

Corré

FRANCISCO CAUÃ FREIRE FORTE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 pedido de extensão de benefício concedido a corré e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ) porque o Tribunal de origem fundou adequadamente a prisão preventiva em elementos probatórios colhidos na investigação (interceptações, extrações telemáticas, diligências) que indicam participação da paciente em organização criminosa e risco à ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; determino, contudo, que o juízo de origem reexamine a necessidade da segregação cautelar ante o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº 13.964/2019.
  • Comunique-se.