HC 943927 - DECISAO

HC 943927 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos constantes dos autos, e não há, à primeira análise, teratologia nas decisões de origem que justificasse intervenção imediata desta Corte.

Parties
Paciente: WILLIAN RODRIGUES DA SILVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Detração Da Pena, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Detração Da Pena Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

WILLIAN RODRIGUES DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão
  3. 3 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto e prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse superar o óbice da Súmula 691/STF; além disso, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos constantes dos autos, e não há, à primeira análise, teratologia nas decisões de origem que justificasse intervenção imediata desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.