RHC 198098 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou o fundamento central da decisão agravada — a inexistência nos autos do decreto que decretou a prisão preventiva — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; sem o documento essencial, inviabiliza-se o exame da excepcionalidade que justificaria a manutenção da custódia apesar da fixação do regime semiaberto.

Parties
Agravante: LEONARDO CASTRO CORDEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Súmula 182/stj

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Parties

LEONARDO CASTRO CORDEIRO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 necessidade de juntada do decreto de prisão preventiva para exame da excepcionalidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não atacou o fundamento central da decisão agravada — a inexistência nos autos do decreto que decretou a prisão preventiva — atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ; sem o documento essencial, inviabiliza-se o exame da excepcionalidade que justificaria a manutenção da custódia apesar da fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus (conforme decisão agravada)