HC 887619 - ACORDAO

HC 887619 - ACORDAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com elementos do inquérito, relatórios e cruzamento de dados indicando participação do paciente em organização criminosa vinculada ao PCC, propriedade e uso do veículo para transporte de entorpecentes, apreensão de quantia em dinheiro e munição, e apreensão de droga superior a 1kg, demonstrando risco ao meio social e necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se verificou flagrante ilegalidade apta a revogar a segregação cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: WADISON PEREIRA FERNANDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Capitais, Fundamentação, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Capitais Fundamentação Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

WADISON PEREIRA FERNANDES DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência fixa, atividade lícita) para afastar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com elementos do inquérito, relatórios e cruzamento de dados indicando participação do paciente em organização criminosa vinculada ao PCC, propriedade e uso do veículo para transporte de entorpecentes, apreensão de quantia em dinheiro e munição, e apreensão de droga superior a 1kg, demonstrando risco ao meio social e necessidade de garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; não se verificou flagrante ilegalidade apta a revogar a segregação cautelar, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente nos termos das decisões de origem