HC 943628 - DECISAO

HC 943628 - DECISAO

O habeas corpus é liminarmente indeferido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentação sobre o periculum libertatis.

Parties
Paciente: KLEBER FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Custódia Preventiva, Constrangimento Ilegal, Princípio Da Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Custódia Preventiva Constrangimento Ilegal Princípio Da Inocência +4 more

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Parties

KLEBER FRANCISCO DE CARVALHO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (periculum libertatis) e sua suficência

Ratio Decidendi

O habeas corpus é liminarmente indeferido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a supressão de instância; a decisão de origem apresentou fundamentação sobre o periculum libertatis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.