RHC 194298 - ACORDAO

RHC 194298 - ACORDAO

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, nos termos do §1º do art. 387 do CPP, torna prejudicada a impetração que busca impugnar o decreto prisional originário; assim, não se conhece do pleito que ataca a ordem de custódia anterior, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAGNER LINO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Prejudicialidade Do Writ, Superveniência De Novo Título Judicial, Habeas Corpus
Processual Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Prejudicialidade Do Writ Superveniência De Novo Título Judicial Habeas Corpus

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Parties

FAGNER LINO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica o exame de habeas corpus que impugna decreto prisional anterior
  2. 2 Se é possível manter análise do decreto prisional original quando a sentença negou o direito de recorrer em liberdade sem novos fundamentos

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que constitui novo título judicial, nos termos do §1º do art. 387 do CPP, torna prejudicada a impetração que busca impugnar o decreto prisional originário; assim, não se conhece do pleito que ataca a ordem de custódia anterior, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus