HC 943650 - DECISAO

HC 943650 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exception à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva em elementos concretos (risco de reiteração, outra ação penal da mesma natureza, período de fuga de sete meses), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MENDES KIRSCH; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Art. 312 Do CPP, Lei N. 11.343/2006 (art. 35, Caput, C/c Art. 40, Vi), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Art. 312 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MENDES KIRSCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse exception à Súmula 691/STF; ademais, a decisão de origem fundamentou a necessidade da prisão preventiva em elementos concretos (risco de reiteração, outra ação penal da mesma natureza, período de fuga de sete meses), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.