HC 942550 - DECISAO

HC 942550 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus restou inviabilizado pela ausência de exaurimento da instância ordinária, pois deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática e as questões deveriam ter sido debatidas na instância competente e em primeiro grau; assim, deu-se provimento à vedação de conhecimento para evitar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Busca Domiciliar, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Busca Domiciliar Supressão De Instância Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

MAICO RAFAEL JAGER DOS SANTOS

Impetrante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância por agravo regimental
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de requisitos para prisão preventiva
  3. 3 alegação de nulidade processual por busca domiciliar supostamente ilícita

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus restou inviabilizado pela ausência de exaurimento da instância ordinária, pois deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática e as questões deveriam ter sido debatidas na instância competente e em primeiro grau; assim, deu-se provimento à vedação de conhecimento para evitar supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.