HC 800298 - DECISAO

HC 800298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, dos fortes indícios de autoria, do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso; a questão relativa à COVID-19 foi considerada prejudicada.

Parties
Paciente: WILLIAN VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse/porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência +2 more

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Parties

WILLIAN VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não é substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, por garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, dos fortes indícios de autoria, do risco de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, sendo insuficientes e inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão nas circunstâncias do caso; a questão relativa à COVID-19 foi considerada prejudicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.