HC 943918 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção, sendo, ademais, evidenciada gravidade concreta pela apreensão de 209 kg de maconha.
- Parties
- Paciente: EDUARDO GELBARI DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade
Case Brief
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Parties
EDUARDO GELBARI DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva
- 3 requisitos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar a exceção, sendo, ademais, evidenciada gravidade concreta pela apreensão de 209 kg de maconha.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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