HC 944084 - DECISAO

HC 944084 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, diante da ausência de alteração do quadro fático, da robustez dos indícios e da demonstração de risco à ordem pública (envolvimento com tráfico e posse de material bélico), manteve-se a prisão preventiva, sendo compatível tal manutenção com a fixação do regime semiaberto conforme precedentes do STJ, exigindo-se apenas adequação da segregação cautelar ao regime da sentença.

Parties
Paciente: RAFAEL LOURENCO PIRES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito; Ordem Denegada in Limine
Outcome
ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena, Manutenção Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilidade Entre Prisão Cautelar E Regime De Cumprimento De Pena Manutenção Da Prisão Cautelar

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Parties

RAFAEL LOURENCO PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar E Mérito; Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto para cumprimento inicial de pena?
  2. 2 Deve ser garantido ao paciente o direito de apelar em liberdade diante da condenação ao regime semiaberto?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, diante da ausência de alteração do quadro fático, da robustez dos indícios e da demonstração de risco à ordem pública (envolvimento com tráfico e posse de material bélico), manteve-se a prisão preventiva, sendo compatível tal manutenção com a fixação do regime semiaberto conforme precedentes do STJ, exigindo-se apenas adequação da segregação cautelar ao regime da sentença.

Court Disposition

ordem denegada in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.