HC 944313 - DECISAO

HC 944313 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração das razões já apreciadas no RHC 203171/MG, sem inovação de fatos ou de direito, o que torna inviável o conhecimento da ação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: MARIA MADALENA DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Roubo Majorado Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

MARIA MADALENA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus perante reiteração de pedido
  3. 3 revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração das razões já apreciadas no RHC 203171/MG, sem inovação de fatos ou de direito, o que torna inviável o conhecimento da ação pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.