HC 938536 - DECISAO

HC 938536 - DECISAO

Apesar de existir autoria e prova da materialidade e de presentes hipóteses legais para decretação da prisão preventiva, no caso concreto a medida mostrou-se desproporcional, pois o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, os bens subtraídos foram restituídos, e medidas cautelares diversas serem suficientes para resguardar a ordem pública; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: Yasmin Gomes de Oliveira Batista; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Reincidência, Proporcionalidade, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Reincidência Proporcionalidade Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Yasmin Gomes de Oliveira Batista

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva diante de crime sem violência e com restituição dos bens

Ratio Decidendi

Apesar de existir autoria e prova da materialidade e de presentes hipóteses legais para decretação da prisão preventiva, no caso concreto a medida mostrou-se desproporcional, pois o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça, os bens subtraídos foram restituídos, e medidas cautelares diversas serem suficientes para resguardar a ordem pública; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se sua substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de Yasmin Gomes de Oliveira Batista, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem implementadas pelo juízo de primeiro grau competente