HC 943726 - DECISAO

HC 943726 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na existência do crime e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta decorrente da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na reincidência específica do paciente, na sua evasão do distrito da culpa e na contemporaneidade da medida, além da insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CHRYSTIANO VINICIUS VENANCIO AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Contemporaneidade, Evasão Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Contemporaneidade +2 more

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Parties

CHRYSTIANO VINICIUS VENANCIO AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da decisão fundamentadora da prisão
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na existência do crime e indícios suficientes de autoria, na gravidade concreta decorrente da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, na reincidência específica do paciente, na sua evasão do distrito da culpa e na contemporaneidade da medida, além da insuficiência das medidas do art.319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.