HC 943636 - DECISAO

HC 943636 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atual: indícios de participação em atividade criminosa contínua e organizada, registros criminais, abertura de novo inquérito e risco de reiteração delitiva que justificam a preservação da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e, na via estreita do habeas corpus, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração da autoria ou da eventual pena futura.

Parties
Paciente: OTÁVIO OLIVEIRA SOBRINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Estelionato, Receptação, Contemporaneidade Da Custódia, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 313 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Associação Criminosa Estelionato Receptação Contemporaneidade Da Custódia +5 more

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Parties

OTÁVIO OLIVEIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional e garantia da ordem pública como justificativa da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de reexame da matéria probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e atual: indícios de participação em atividade criminosa contínua e organizada, registros criminais, abertura de novo inquérito e risco de reiteração delitiva que justificam a preservação da ordem pública; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes e, na via estreita do habeas corpus, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório e a valoração da autoria ou da eventual pena futura.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.