HC 944050 - DECISAO

HC 944050 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar com fundamento na vedação à supressão de instância prevista na Constituição e na Súmula 691/STF, pela ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e pela existência de fundamentação idônea nas decisões de primeiro e segundo grau quanto à manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GUILHERME SANTOS ALVES DE MORAIS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância Liminar

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Parties

GUILHERME SANTOS ALVES DE MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade para mitigar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva por indícios de tráfico de drogas e reincidência

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar com fundamento na vedação à supressão de instância prevista na Constituição e na Súmula 691/STF, pela ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada e pela existência de fundamentação idônea nas decisões de primeiro e segundo grau quanto à manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se