HC 926998 - DECISAO

HC 926998 - DECISAO

Apesar de reconhecer a inadequação formal da via (HC não conhecido), o Tribunal, de ofício, concluiu pela ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e pela insuficiência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública (pequena quantidade de droga, primariedade, ausência de violência ou indícios de integração a organização), revogando a preventiva e impondo medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ERIVAN HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Por Inadequação Formal Da Via; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação formal da via; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ERIVAN HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido Por Inadequação Formal Da Via; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 demonstracão do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a inadequação formal da via (HC não conhecido), o Tribunal, de ofício, concluiu pela ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e pela insuficiência de elementos que demonstrem a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública (pequena quantidade de droga, primariedade, ausência de violência ou indícios de integração a organização), revogando a preventiva e impondo medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação formal da via; ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ERIVAN HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS
  • Impor medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)