HC 944060 - DECISAO

HC 944060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação de indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula, e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (periculosidade e mensagens exibidas no aparelho apreendido), pelo que indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROSANE LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROSANE LIMA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva considerando periculosidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 691/STF, por se tratar de impugnação de indeferimento liminar proferido na instância de origem cujo mérito ainda não foi apreciado; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a súmula, e a prisão preventiva encontra fundamentação concreta (periculosidade e mensagens exibidas no aparelho apreendido), pelo que indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.