HC 943804 - DECISAO

HC 943804 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a decisão de origem, em análise perfunctória, apresenta elementos que justificam a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade, risco à ordem pública e necessidade de preservação da prova e proteção de testemunhas).

Parties
Paciente: MAICON ALVES PEREIRA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Súmula 691/stf, Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MAICON ALVES PEREIRA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva: prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito no tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do habeas corpus nesta Corte salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; além disso, a decisão de origem, em análise perfunctória, apresenta elementos que justificam a prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculosidade, risco à ordem pública e necessidade de preservação da prova e proteção de testemunhas).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.