HC 943685 - DECISAO

HC 943685 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou o decreto de prisão preventiva original, sendo esta peça essencial e, diante do caráter urgente e do ônus probatório do HC, a instrução deficiente inviabiliza a apreciação do pedido.

Parties
Paciente: Joselito de Souza; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Recorrer Em Liberdade

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Parties

Joselito de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Apelante

Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da comarca de Guarulhos/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 ônus da instrução ao impetrante
  3. 3 impossibilidade de aferir constrangimento ilegal sem peça essencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou o decreto de prisão preventiva original, sendo esta peça essencial e, diante do caráter urgente e do ônus probatório do HC, a instrução deficiente inviabiliza a apreciação do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.