HC 943670 - DECISAO

HC 943670 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada e por não existir flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva no descumprimento de medidas protetivas e em novas condutas ameaçadoras (inclusive disparo de arma), concluiu pela insuficiência de medidas cautelares diversas e atendeu aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se justifica a revogação da prisão cautelar.

Parties
Paciente: VINICIUS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas, Ameaça (art. 147 Cp), Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas Ameaça (art. 147 Cp) +3 more

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Parties

VINICIUS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada e por não existir flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva no descumprimento de medidas protetivas e em novas condutas ameaçadoras (inclusive disparo de arma), concluiu pela insuficiência de medidas cautelares diversas e atendeu aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, razão pela qual não se justifica a revogação da prisão cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.