RHC 203875 - DECISAO
As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria, à gravidade concreta e transnacional dos crimes, à apreensão de grandes quantidades de entorpecente, às interceptações e ao risco de fuga do paciente, de modo que estavam presentes fumus comissi e periculum libertatis e inviável a substituição por medidas cautelares; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.
- Parties
- Paciente: JAIRO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Mérito
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fumus Comissi, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JAIRO DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Issues
- 1 legalidade da prisão preventiva
- 2 fundamentação concreta do decreto prisional
- 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares
Ratio Decidendi
As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente quanto à materialidade e indícios de autoria, à gravidade concreta e transnacional dos crimes, à apreensão de grandes quantidades de entorpecente, às interceptações e ao risco de fuga do paciente, de modo que estavam presentes fumus comissi e periculum libertatis e inviável a substituição por medidas cautelares; por isso a ordem de habeas corpus foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegada a ordem de habeas corpus.
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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