HC 894074 - ACORDAO

HC 894074 - ACORDAO

Não se conheceu/revisou a matéria probatória via habeas corpus, e a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios de participação do agravante em organização criminosa armada, da gravidade concreta dos crimes imputados (roubo majorado, exploração ilegal do jogo do bicho, corrupção) e da necessidade de interromper as atividades do grupo, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; por esses motivos o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente: DIOGO FRANCISCO; Denunciado: EDILSON RODRIGUES FERREIRA "Mentirinha"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Exploração Do Jogo Do Bicho, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Exploração Do Jogo Do Bicho Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO FRANCISCO

Agravante/paciente

EDILSON RODRIGUES FERREIRA "Mentirinha"

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revolvimento de prova fático-probatória
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu/revisou a matéria probatória via habeas corpus, e a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP diante de indícios de participação do agravante em organização criminosa armada, da gravidade concreta dos crimes imputados (roubo majorado, exploração ilegal do jogo do bicho, corrupção) e da necessidade de interromper as atividades do grupo, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; por esses motivos o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva