HC 907333 - ACORDAO

HC 907333 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi mantida por fundamentação concreta e idônea: prova da materialidade (apreensão de 77,55 kg de cocaína), indícios de autoria (imagens de circuito interno, mensagens) e elemento de periculosidade decorrente do modus operandi e participação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante: MARCELO FIGUEIREDO DAS VIRGENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARCELO FIGUEIREDO DAS VIRGENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante foi mantida por fundamentação concreta e idônea: prova da materialidade (apreensão de 77,55 kg de cocaína), indícios de autoria (imagens de circuito interno, mensagens) e elemento de periculosidade decorrente do modus operandi e participação em organização criminosa, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.