HC 917157 - ACORDAO

HC 917157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva da agravante (indícios de integração à organização criminosa Comando Vermelho, responsabilidade por movimentação financeira, recebimento de valores, e fuga/foragidez), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; pedidos e alegações apresentados posteriormente ao juízo de origem (incluindo excesso de prazo e fatos sobre os filhos) não foram apreciados pelo tribunal a quo, configurando inovação e supressão de instância, razão pela qual não foram conhecidos pelo STJ; a aplicação do art. 318-A/Lei...

Parties
Agravante: SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Negativa De Autoria, Art. 318 a Do CPP
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

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Parties

SOCORRO WALESKA DOS SANTOS MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios suficientes de autoria vs. necessidade de revolvimento fático-probatório
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mães (art. 318-A do CPP e HC coletivo 143.641/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva da agravante (indícios de integração à organização criminosa Comando Vermelho, responsabilidade por movimentação financeira, recebimento de valores, e fuga/foragidez), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas; pedidos e alegações apresentados posteriormente ao juízo de origem (incluindo excesso de prazo e fatos sobre os filhos) não foram apreciados pelo tribunal a quo, configurando inovação e supressão de instância, razão pela qual não foram conhecidos pelo STJ; a aplicação do art. 318-A/Lei...

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que manteve a prisão preventiva da agravante