HC 930108 - DECISAO

HC 930108 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação configurava substitutivo de recurso próprio e não evidenciou ilegalidade flagrante; ademais, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, prova de materialidade e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, de modo que as medidas cautelares alternativas e a prisão domiciliar não se mostraram adequadas ou demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: IGOR TRINDADE DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (n. 5399192-42.2024.8.09.0173)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

IGOR TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (n. 5399192-42.2024.8.09.0173)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância do art. 312 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta da decisão constritiva
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelaares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação configurava substitutivo de recurso próprio e não evidenciou ilegalidade flagrante; ademais, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base em indícios de autoria, prova de materialidade e necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução, de modo que as medidas cautelares alternativas e a prisão domiciliar não se mostraram adequadas ou demonstradas nos autos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.