HC 896099 - ACORDAO

HC 896099 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi e da fuga/foragido do acusado, que ensejaram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; que as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam, por si sós, a custódia quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos; que as medidas cautelares diversas são insuficientes na espécie; e que não há violação do princípio da contemporaneidade, pois os motivos autorizadores da prisão persistem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: CLÁUDIO BRITO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Contemporaneidade Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis

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Parties

CLÁUDIO BRITO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Alegada ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do modus operandi e da fuga/foragido do acusado, que ensejaram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; que as condições pessoais favoráveis do acusado não afastam, por si sós, a custódia quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos; que as medidas cautelares diversas são insuficientes na espécie; e que não há violação do princípio da contemporaneidade, pois os motivos autorizadores da prisão persistem, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus