HC 942437 - DECISAO

HC 942437 - DECISAO

Não há excesso de prazo, tendo sido o inquérito concluído e a denúncia ofertada; presentes indícios concretos de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva que justificam, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade, ao menos no momento, de substituí-la por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FLAVIO BRAGA DA SILVA; Denunciado: Carlos Roberto Santos Silva; Denunciado: Uires Gomes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Receptação, Organização Criminosa, Reincidência, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Receptação Organização Criminosa Reincidência Medidas Cautelares +1 more

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Parties

FLAVIO BRAGA DA SILVA

Paciente

Carlos Roberto Santos Silva

Denunciado

Uires Gomes dos Santos

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento do inquérito policial
  2. 2 alegada ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de conversão da prisão em preventiva para garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo, tendo sido o inquérito concluído e a denúncia ofertada; presentes indícios concretos de autoria, reincidência e risco de reiteração delitiva que justificam, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ, a manutenção da prisão preventiva e a impossibilidade, ao menos no momento, de substituí-la por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegação da ordem de habeas corpus (in limine)
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente