HC 943963 - DECISAO

HC 943963 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da cópia do decreto prisional e da juntada do andamento processual, demonstrando insuficiente instrução do writ e não permitindo o exame das alegações, com fundamento no entendimento consolidado citado e no art. 210 do RISTJ.

Parties
Suspeito: JONATHAN ALEXANDRE DE LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus De Instrução, Coação Ilegal, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ônus De Instrução Coação Ilegal Art. 312 Do CPP

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Parties

JONATHAN ALEXANDRE DE LIMA SOUZA

Suspeito

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do decreto prisional e vício de instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o writ com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 pertinência da juntada do andamento processual para avaliação da custódia

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência da cópia do decreto prisional e da juntada do andamento processual, demonstrando insuficiente instrução do writ e não permitindo o exame das alegações, com fundamento no entendimento consolidado citado e no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se