HC 943169 - DECISAO

HC 943169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficientes instrução probatória (ausência da cópia da decisão que indeferiu a liminar no writ originário), sendo imprescindível prova pré-constituída no HC e aplicável a vedação prevista na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO MACHADO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691, Instrução Deficiente, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Contemporaneidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Instrução Deficiente Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade +2 more

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Parties

MARCOS ROGERIO MACHADO JUNIOR

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficientes instrução probatória (ausência da cópia da decisão que indeferiu a liminar no writ originário), sendo imprescindível prova pré-constituída no HC e aplicável a vedação prevista na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.