HC 943938 - DECISAO

HC 943938 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ de instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e o modus operandi (concurso de pessoas e motivo torpe vinculado ao tráfico), justificando a manutenção da medida cautelar. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS KAYKE NATAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

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Parties

NICOLAS KAYKE NATAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em outro writ de instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que evidenciam a gravidade do delito e o modus operandi (concurso de pessoas e motivo torpe vinculado ao tráfico), justificando a manutenção da medida cautelar. Assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula 691/STF e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.