HC 873939 - ACORDAO

HC 873939 - ACORDAO

O Tribunal, conhecendo parcialmente do agravo regimental, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva do agravante encontra fundamentação idônea nos elementos constantes dos autos (gravidade concreta, pluralidade de crimes, indícios de autoria, provas obtidas, e confissão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas à nulidade por incompetência absoluta e à negativa de autoria demandam exaurimento de instância ou dilação probatória e, portanto, não foram conhecidas; determinou-se, contudo, recomendação ao juízo de primeiro grau para reexame da necessidade da segregação cautelar em razão do andamento processual.

Parties
Agravante: PAULO RICARDO BARBOSA; Corréu: FLAVIO MUNIZ DELLA COLETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma, Acórdão)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; não conhecido o habeas corpus; recomendação ao juízo de primeiro grau para reanálise da necessidade da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coação No Curso Do Processo, Fraude Em Licitação, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Nulidade Por Incompetência Absoluta Fundamentação Da Prisão Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

PAULO RICARDO BARBOSA

Agravante

FLAVIO MUNIZ DELLA COLETTA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento (quinta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 preclusão/supressão de instâncias quanto à alegação de nulidade por incompetência absoluta
  3. 3 possibilidade de decretação de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal, conhecendo parcialmente do agravo regimental, concluiu que não há constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva do agravante encontra fundamentação idônea nos elementos constantes dos autos (gravidade concreta, pluralidade de crimes, indícios de autoria, provas obtidas, e confissão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões relativas à nulidade por incompetência absoluta e à negativa de autoria demandam exaurimento de instância ou dilação probatória e, portanto, não foram conhecidas; determinou-se, contudo, recomendação ao juízo de primeiro grau para reexame da necessidade da segregação cautelar em razão do andamento processual.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; não conhecido o habeas corpus; recomendação ao juízo de primeiro grau para reanálise da necessidade da prisão preventiva.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido