HC 943618 - DECISAO

HC 943618 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente (ausência de cópia do decreto da prisão preventiva) que impede aferir a verossimilhança das alegações e pela impossibilidade de analisar o excesso de prazo sem supressão de instância.

Parties
Paciente: Reginaldo da Silva Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia, Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Dilação Probatória, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Homicídio Tentado, Embriaguez Ao Volante, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Habeas Corpus Instrução Deficiente Dilação Probatória Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) +3 more

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Parties

Reginaldo da Silva Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto da prisão preventiva nos autos
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída para demonstrar alegações

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente (ausência de cópia do decreto da prisão preventiva) que impede aferir a verossimilhança das alegações e pela impossibilidade de analisar o excesso de prazo sem supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.