HC 942144 - DECISAO

HC 942144 - DECISAO

Verificou-se que o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea, com base em fatos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos — total de maconha e cocaína indicado nos autos —, anotação de tráfico e tentativas de fuga), suficientes para demonstrar o perigo à ordem pública e a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não cabe a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ELIE RODRIGUES DO NASCIMENTO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta exigida para a medida cautelar de prisão
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Verificou-se que o juízo de primeiro grau e o Tribunal estadual apresentaram fundamentação concreta e idônea, com base em fatos dos autos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos — total de maconha e cocaína indicado nos autos —, anotação de tráfico e tentativas de fuga), suficientes para demonstrar o perigo à ordem pública e a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, não cabe a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.