HC 943863 - DECISAO

HC 943863 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a questão ainda não foi julgada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELVIS WOLSKI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Provas Ilícitas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ELVIS WOLSKI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador
  3. 3 possibilidade de superar a Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque a questão ainda não foi julgada no tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice sumular; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.