HC 943747 - DECISAO

HC 943747 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, notadamente pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), de modo que não se pode aferir plausibilidade do direito alegado; ademais, o tribunal de origem considerou regularmente preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em razão de fuga e reincidência, e as alegações de agressão devem ser apuradas em procedimento próprio.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR BETTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prisão Em Flagrante, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
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Parties

MARCOS CESAR BETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 alegações de agressões policiais durante a prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, notadamente pela ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), de modo que não se pode aferir plausibilidade do direito alegado; ademais, o tribunal de origem considerou regularmente preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP para a manutenção da prisão preventiva em razão de fuga e reincidência, e as alegações de agressão devem ser apuradas em procedimento próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.