RHC 200745 - DECISAO

RHC 200745 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que justifique o conhecimento direto pelo STJ; ademais, houve pronúncia superveniente em 29/8/2024, o que, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução.

Parties
Paciente (impetrante): TAINARA RODRIGUES DA FONSECA; Interveniente (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

TAINARA RODRIGUES DA FONSECA

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 competência do STJ para conhecer habeas corpus sem prévio exame do tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 21 do STJ em caso de pronúncia superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a controvérsia não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que justifique o conhecimento direto pelo STJ; ademais, houve pronúncia superveniente em 29/8/2024, o que, nos termos da Súmula n. 21 do STJ, supera a alegação de constrangimento por excesso de prazo na instrução.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.