HC 943889 - DECISAO

HC 943889 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse desconsideração do óbice processual, e por ser prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem, considerando que a prisão se funda no descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e na remissão às disposições do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: SIRLEI ALFREDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Flagrante, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Cautelar +3 more

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Parties

SIRLEI ALFREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar em habeas corpus ainda não decidido no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para a segregação processual e consideração de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º e art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, por ausência de flagrante ilegalidade que justificasse desconsideração do óbice processual, e por ser prudente aguardar o julgamento definitivo do writ na instância de origem, considerando que a prisão se funda no descumprimento de medidas protetivas nos termos da Lei n. 11.340/2006 e na remissão às disposições do art. 312 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.